Entenda o que é e como funciona a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, foi aprovada no dia 14 de agosto de 2018, mas nem todo mundo está por dentro do que ela significa.

O fato é que ela trouxe de mudanças na legislação acerca do tratamento dos dados pessoais.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Defesa, afirma que:

“[a LGPD] dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Embora tenha sido aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigência somente no ano de 2020.

E o primeiro passo para compreender o seu funcionamento, é entender o que são “dados pessoais”.

Afinal, o que são os dados pessoais?

O art. 5º, inciso I, da LGPD conceitua dados pessoais como: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.”

São exemplos de dados pessoais: CPF, número de identidade, data de nascimento, profissão, endereço, nacionalidade, interesses, hábitos de consumo etc.

Já os dados pessoais sensíveis (inciso II, do art. 5º), são aqueles cujo conteúdo é “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”.

Ou seja, são aqueles dados que podem levar a discriminação de uma pessoa e, por isso, devem ser considerados e tratados como dados sensíveis.

O que muda com a LGPD?

A LGPD otimiza o funcionamento e a operação das organizações, pois estabelece regras bem definidas sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.

Destacamos que, caso os novos padrões de segurança e de proteção não sejam cumpridos corretamente, há penalidades significativas para os infratores.

A LGPD tem como prerrogativas a coleta e o processamento dos dados que atendam às bases legais impostas pela Lei e o consentimento explícito do titular dos dados, por exemplo.

No blog Resultados Digitais, eles dizem que a LGPD defende “a coleta de dados deve se restringir àquilo que é diretamente útil para sua interação imediata com os consumidores. Portanto, a colheita de dados deve ser adequada, relevante e limitada ao mínimo necessário em relação às finalidades para as quais são processados.”

Essa Lei também impõe bases legais e elenca dez princípios que as organizações devem obedecer quanto ao tratamento de dados, destacando a finalidade, a adequação, a necessidade e a transparência da operação.

Para saber todos os detalhes, acesse agora mesmo a Lei Geral de Proteção de Dados na íntegra.

Por hoje é só, mas depois de ler sobre a LGPD, que tal continuar a leitura com O Sistema de Gestão Integrado (SGI)e seus benefícios para a empresa?

Até a próxima!

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